I - Tratar dos assuntos relacionados ao direito migratório, defendendo a observância dos direitos fundamentais do Migrante, Refugiados e Apátridas, principalmente nas questões de respeito a sua dignidade, liberdade e integridade física, sempre em consonância com a Constituição Federal do Brasil, Declaração Universal dos Direitos Humanos e prerrogativas da CONARE – Comitê Nacional para os Refugiados e ACNUR – Alto-Comissariado das Nações Unidas para Refugiados;
II - Auxiliar e coibir ações de violação de direitos dos migrantes, refugiados e apátridas, recebendo relatos de violações e promovendo seu encaminhamento as autoridades competentes;
III - Auxiliar o migrante, refugiados e apátridas, na busca da aquisição da nacionalidade, vistos, pedido de refúgio e assuntos conexos, prestando a orientação necessária;
IV - Promover palestras de conscientizações sobre os direitos e deveres do migrante em observância à legislação brasileira;
V – Promover, apoiar e acompanhar eventos sobre o tema migratório (migrantes, refugiados e apátridas), com intuito de erradicar a discriminação e a intolerância;
VI – Participar na formulação das políticas da assistência ao Migrante;
VII – Representar a Comissão perante o Poder Legislativo Estadual e Municipal com o objetivo de colaborar na elaboração da legislação, relacionada com o tema Migratório, assim como, junto às organizações da sociedade civil, e todas as instâncias governamentais, com a finalidade de fomentar a discussão acerca dos direitos e deveres do Migrante;
VIII – Atuar junto à comunidade escolar e acadêmica, bem como, à sociedade civil, no intuito de conscientizar tanto a comunidade, quanto aos migrantes, no diz respeito à informação de qualidade;
IX – Desenvolver estudos, trabalhos e pesquisas sobre o Direito Migratório com o intuito de ampliar o conhecimento e a capacitação da advocacia catarinense frente ao fenômeno migratório que cresce em todo o estado de Santa Catarina.
