03 de Novembro de 2025
A Legislação Animalista: leis que protegem os animais no âmbito federal, estadual e municipal
PROGRAMAÇÃO DO EVENTO
1. O direito animal na Constituição da República: o art. 225, § 1º
2. A legislação animalista no âmbito federal: Código Civil, Lei 5.197/67, Lei 9.605/98 (art.32), Lei Sansão (Lei 14.064/2020), Lei 15.046/2024, Decreto 12.439/2025
3. A legislação animalista no âmbito estadual: Lei 12.854/2003, Lei 16.863/2016, Lei 18.177/2021, Lei 19.036/2024.
4. A legislação animalista no âmbito dos Municípios de Florianópolis, Palhoça, São José e Biguaçu
5. Jurisprudência
6. Órgãos de proteção animal
INSCRIÇÕES GRATUITAS (Recebimento de doações: RAÇÕES)
Carga horária para Certificado: 4 horas
O certificado estará disponível no site da OAB/SC a partir de 15 dias úteis após o término do evento
Link para retirada dos certificados: http://www.oab-sc.org.br/meu-cadastro-cursos
Estacionamento com vagas limitadas.
