A OAB Santa Catarina, por meio da Comissão de Direito Ambiental, esteve presente na audiência pública do Projeto Rios Urbanos: Estudo Técnico Socioambiental, realizada na noite de terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis. Na ocasião, a Ordem foi representada pelo presidente da Comissão, Lucas Dantas Evaristo de Souza.

A audiência teve como objetivo apresentar e debater o projeto que orientará a aplicação da Lei Federal nº 14.285/2021 no município de Florianópolis. A norma federal flexibiliza os limites de áreas de preservação permanente (APPs) em zonas urbanas consolidadas, desde que observados critérios técnicos e socioambientais, mediante a regulamentação por leis locais. A proposta foi discutida com autoridades, entidades da sociedade civil e comunidade em geral, com o intuito de garantir a transparência e a participação pública no processo.

Para Lucas Dantas, a presença da OAB/SC no debate é essencial: “A participação da advocacia é indispensável na construção de políticas públicas que impactam diretamente o meio ambiente urbano e os direitos fundamentais à moradia, ao meio ambiente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. A OAB/SC, por meio da Comissão de Direito Ambiental, seguirá acompanhando de perto esse processo.”