A Câmara Municipal de Florianópolis realizou, na última quarta-feira (22), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1.987/2025, que trata da revisão e atualização do Código de Obras do município. A OAB Santa Catarina esteve representada pelo advogado Bruno Carreirão, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Seccional, que apresentou contribuições técnicas e considerações sobre o texto em análise.

Durante sua manifestação, Carreirão apontou o número expressivo de temas previstos para regulamentação posterior por decreto e destacou a importância de que o texto do projeto observe a hierarquia normativa e mantenha coerência com a legislação federal:

“Um Código de Obras deve garantir clareza e previsibilidade às regras urbanísticas, evitando que aspectos fundamentais fiquem sujeitos a regulamentações futuras. Além disso, é importante respeitar a hierarquia das normas, sem criar conceitos que já são disciplinados por leis federais”, afirmou Bruno Carreirão.