A advocacia catarinense deu uma resposta firme diante da violência praticada contra uma profissional no exercício de suas funções. Na tarde desta quinta-feira (13), o Conselho Pleno da OAB Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o Desagravo Público em favor da advogada Aline Borges da Silva, vítima de agressão por parte de dois policiais militares do Batalhão de Içara, no Sul do Estado.

Embora a advogada tenha inscrição principal na OAB do Rio Grande do Sul, o ato foi proposto e aprovado pela OAB/SC, com apoio da Seccional gaúcha, reafirmando o compromisso conjunto das duas Ordens com a defesa das prerrogativas da advocacia.

Mandelli reafirma que prerrogativa é inegociável

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, destacou que o episódio não representa apenas um ataque individual, mas uma afronta à classe: “O respeito às prerrogativas da advocacia é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito e é totalmente inegociável. Nenhum tipo de violência, intimidação ou desrespeito pode ser tolerado contra quem exerce a defesa da cidadania. A Ordem reage com firmeza sempre que um advogado ou advogada é atacado — porque quando tocam em um, tocam em todos nós.”

‘’Assim que tomamos conhecimento desse caso, junto com o presidente Lamachia, pedimos o afastamento desse policiais e deixamos claro que a OAB jamais se omitirá diante de ataques às prerrogativas’', asseverou o dirigente.

O presidente da OAB Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, reforçou o posicionamento da entidade: “A advocacia precisa ter garantias reais de que poderá atuar com independência e respeito. Cada ato de desagravo é uma mensagem clara: a OAB jamais se omitirá diante de ataques às prerrogativas.”

“A prova constante nos autos é clara em revelar o desrespeito à advocacia e a desproporcionalidade no emprego da força”

O pedido foi apresentado pelo conselheiro estadual Eduardo Baldissera Salles com parecer favorável da Comissão Estadual de Prerrogativas, relatado pelo procurador-geral de prerrogativas, Rafael Luiz Siewert. O caso teve início na Subseção de Criciúma, que encaminhou o processo à instância máxima da Seccional para deliberação final.

De acordo com o relatório aprovado e apresentado ao Conselho, no dia 9 de novembro de 2024, a advogada Aline Borges da Silva e sua mãe — servidora do Ministério Público de Santa Catarina — foram agredidas de forma truculenta e desproporcional no estacionamento de um supermercado em Içara.

Mesmo após se identificar como advogada e exercer o direito de acompanhar uma ocorrência policial — prerrogativa garantida pelo Estatuto da Advocacia —, Aline foi atingida por spray de pimenta, imobilizada e algemada, sofrendo ferimentos físicos e psicológicos.

Fotografias e laudo de corpo de delito comprovam as lesões. O parecer da Comissão Estadual de Prerrogativas foi categórico ao afirmar que “a prova constante nos autos é clara em revelar o desrespeito à advocacia e a desproporcionalidade no emprego da força”.

O relator da pauta, conselheiro estadual Eduardo Baldissera Salles,  enfatizou que o material probatório evidencia a absoluta desproporcionalidade da intervenção policial e seu distanciamento de técnicas regulares de atuação. A prova, além disso, escancara o desrespeito e o escárnio dirigidos à advocacia e à condição de mulher ofendida. ‘’Ainda que se pudesse cogitar alguma dúvida residual sobre a efetiva atuação técnica naquele exato instante, o acervo é pródigo em relatos convergentes acerca do deboche e do menosprezo dirigidos à condição profissional da ofendida, inclusive com escárnio à própria OAB. Tal quadro, por si só, já satisfaz o requisito do nexo “em razão da profissão” (art. 7º, XVII, EOAB) e legitima o desagravo público, independentemente de haver procuração ou ato privativo formal em curso’', destacou em seu voto.

A decisão do Pleno foi unânime e reafirmou o compromisso da OAB/SC em defender, com firmeza, o livre exercício da advocacia e o respeito às prerrogativas profissionais. Confira o voto do relator na íntegra. 

"O desagravo é antes uma resposta pública que esta casa dá a sociedade, que nós não vamos aceitar que a advocacia seja humilhada, seja silenciada quando exerce seu papel", finalizou Baldissera. 

“Nós estamos vivendo um momento histórico aqui. Primeiro de demonstração de amor à Ordem, à nossa profissão. Segundo, de integração, duas Seccionais em defesa de uma colega, de uma mulher advogada, que estava no exercício profissional, mostrou toda a sua coragem.”, Ressaltou Leonardo Lamachia, presidente da OAB Rio Grande do Sul. 

“A OAB atuou desde o início e resultou nessa denúncia e acompanharemos a nossa colega Aline até o final do julgamento dessa denúncia para que haja efetivamente a condenação”, afirmou Rui Cesar Voltolini, diretor de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/SC. 

Relembre o caso

Na noite de 9 de novembro de 2024, a advogada Aline Borges da Silva deixava o estacionamento de um supermercado em Içara, acompanhada de sua mãe, quando uma guarnição da Polícia Militar chegou para atender a uma ocorrência.

Ao se aproximar para acompanhar a abordagem, Aline foi questionada pelos policiais e, ao se identificar como advogada, foi agredida, atingida por spray de pimenta, imobilizada e jogada ao chão, sofrendo ferimentos físicos e psicológicos.

A OAB/SC e a Subseção de Criciúma, por meio da Comissão Estadual de Prerrogativas e Defesa de Honorários, manifestaram apoio imediato à advogada, repudiando veementemente a violência e exigindo apuração rigorosa do caso.

À época, a então presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, entrou em contato com o comandante do Batalhão da PM, Aurélio Pelozato, solicitando o afastamento dos policiais envolvidos e a adoção das medidas cabíveis para garantir a responsabilização dos agentes. 

“Eu só fui ter voz quando a OAB chegou, porque até então eles me jogaram gás de pimenta no meu rosto.  Eu quero só agradecer pela oportunidade e todos que me deram todo o suporte, dra Cleusa e os que me deram força.”, relatou Aline Borges da Silva, advogada vítima de agressão.

OAB/SC busca mais proteção para a advocacia

A OAB/SC é propositora do PL 5109/2023 inclui no Estatuto da Advocacia medidas de proteção pessoal para advogados agredidos no exercício de suas funções. A Seccional também pautou junto ao Congresso Nacional o PL 212/2024 inclui no Código Penal a tipificação de "homicídio qualificado contra o advogado", reforçando a gravidade de crimes cometidos contra esses profissionais no contexto do exercício da profissão.

A OAB/SC ainda defende o direito ao porte de arma em condições equivalentes às garantidas a juízes e membros do Ministério Público.A Seccional  vem auxiliando os profissionais nos processos administrativos postulando essa paridade.

‘'Tomamos essa medida, pois o advogado, que trabalha lá na ponta, muitas vezes sozinho, atuando em causas polêmicas, sabe o quanto isso pode fazer a diferença’', destacou Mandelli.