A OAB Santa Catarina ingressará com Ação Civil Pública (ACP) contra plataformas digitais que vêm sendo utilizadas para golpes do falso advogado. A medida integra a campanha Contragolpe da Ordem, dessa vez com a OAB/SC judicializando providências efetivas na proteção da cidadania e da advocacia catarinense. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno nesta quinta-feira (09).

O fundamento é de que as fraudes digitais, baseadas em informações verdadeiras das vítimas e em falhas de segurança tecnológica, não configuram culpa exclusiva do consumidor, mas sim risco inerente à atividade empresarial.

“Estamos cansados de relatos que chegam todos os dias — colegas e cidadãos sendo vítimas de golpes que usam o nome da advocacia catarinense e de advogados de todo o país”, afirmou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli. “Temos atuado em todas as frentes, com resultados importantes. Mas está claro: as empresas também precisam ser responsabilizadas por garantir a segurança dos seus usuários.”

O parecer, relatado pela conselheira estadual Caroline Schneider, recebeu voto favorável e contou com estudo técnico elaborado pelas Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital da OAB/SC. A iniciativa soma-se às ações da campanha "Contragolpe da Ordem", movimento de enfrentamento aos golpes do “falso advogado” que têm causado prejuízos significativos à cidadania e à advocacia em todo o país.

Segundo a conselheira, os estudos das comissões evidenciam a gravidade das fraudes eletrônicas, especialmente em Santa Catarina, e reforçam a atuação da OAB/SC no combate a esses crimes — como na Operação Lex Falsa, conduzida em cooperação com a Polícia Civil e o TJSC, que resultou em dezenas de prisões e mandados de busca em vários estados. “Mesmo com esses avanços, as fraudes persistem, o que torna imprescindível a propositura da Ação Civil Pública também contra plataformas digitais e operadoras de comunicação”, destacou Caroline.

Estudo técnico

O objetivo da ação judicial é compelir empresas de telefonia e plataformas digitais a garantirem a segurança dos usuários, apresentando medidas eficazes contra golpes digitais.

Um parecer produzido pela Comissão de Direito do Consumidor e pela Comissão de Direito Digital, coordenada pelo coordenador-geral das Comissões, Douglas Dalmonte, realizou estudo técnico sobre a viabilidade da propositura.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Alisson Luiz Micoski, destacou: “O relatório evidencia que o ‘Golpe do Falso Advogado’ não compromete apenas consumidores individualmente, mas também a própria credibilidade institucional do sistema de justiça, exigindo resposta coordenada das instituições. É imprescindível o avanço de medidas judiciais e legislativas voltadas à proteção dos consumidores diante da vulnerabilidade estrutural que enfrentam no ambiente digital.”

Thiago Martinelli Veiga, presidente da Comissão Estadual de Direito Digital da OAB/SC, destacou: “Essa é uma preocupação nossa, muito importante. De alguma forma, estamos tentando estancar essa sangria que tem se proliferado nas empresas de telefonia.”

Gustavo Xavier de Camargo, membro da Comissão Estadual de Direito Digital, acrescentou: “Para crimes fundamentados em tecnologia, a melhor forma de combatê-los é elevar o nível de tecnologia e colocá-la a serviço do combate ao crime.”

Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB Santa Catarina

Conduzida pelo presidente da Seccional, Juliano Mandelli, membros da diretoria da Seccional, membros honorários vitalícios e conselheiros(as) estaduais, e o presidente da CAASC, Pedro Miranda, o encontro contemplou deliberações institucionais e a apreciação de temas internos, como o julgamento de processos disciplinares e demais assuntos administrativos da Ordem.

“Cada pauta discutida aqui representa o fortalecimento da advocacia catarinense e a consolidação de uma Ordem cada vez mais participativa e comprometida com a valorização da classe e o aprimoramento das nossas instituições”, destacou Mandelli.

Homologação lista sêxtupla Quinto Constitucional

Iniciando Sessão, foi realizada a homologação oficial do resultado da votação dos doze candidatos que participaram da consulta direta à advocacia catarinense para eleger a lista sêxtupla para futuro preenchimento da vaga ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo Quinto Constitucional. Logo após a homologação, a lista foi oficialmente enviada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

A consulta direta, promovida pela OAB Santa Catarina na última segunda-feira (6), registrou participação recorde com 19.401 profissionais votando de forma direta e on-line, pelo sistema da WebVoto. A matéria na íntegra sobre a apuração pode ser conferida aqui. 

Compõem a Lista Sêxtupla:

• Márcio Luiz Fogaça Vicari – (OAB/SC 9199) – 3.498 votos

• Willian Medeiros de Quadros – (OAB/SC 25792) – 2.452 votos

• Ivan Naatz – (OAB/SC 9145) – 2.246 votos

• Mauri Nascimento – (OAB/SC 5938) – 2.181 votos

• Giovani de Lima – (OAB/SC 13099) – 1.641 votos

• Giane Brusque Bello – (OAB/SC 12303) – 1.568 votos

Ordem aprova encaminhamento de pedido de ADI sobre taxa de segurança em jogos de futebol

Dentre as pautas, o Conselho Pleno aprovou o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de pedido formulado pela Associação dos Clubes de Futebol de Santa Catarina (SC Clubes), que busca a análise da viabilidade de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 10.058/1995. A norma instituiu a chamada “Taxa de Segurança de Policiamento” para eventos esportivos realizados no Estado.

A relatoria da pauta ficou a cargo do conselheiro estadual, Vanderlei Antônio de Mattos Junior. Com a decisão, caberá à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB avaliar a pertinência e eventual propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, visando discutir a constitucionalidade da cobrança da taxa em dias de partidas de futebol no Estado.

Ratificação de apoio à Advocacia Pública e à nota da OAB/SC em defesa dos honorários da Advocacia Pública Federal

O Conselho Pleno da OAB Santa Catarina ratificou, em sessão, seu apoio integral à nota pública divulgada pela Seccional em defesa da Advocacia Pública Federal. A manifestação reforça a importância de garantir a preservação dos honorários advocatícios como direito inalienável da advocacia, tanto pública quanto privada.

A matéria foi relatada pelo conselheiro estadual Francisco José Guardini Nogueira. Publicada em 26 de setembro, a nota da OAB/SC destaca que a Advocacia Pública exerce função essencial à Justiça, atuando na defesa do interesse coletivo e na proteção da legalidade.

A iniciativa da Seccional catarinense se soma a um movimento nacional de resistência. Recentemente, as OABs de Goiás e Minas Gerais também se posicionaram publicamente. Em Goiás, a Procuradoria de Prerrogativas da Seccional propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar um dispositivo da lei municipal que reduz os honorários em 50% para pagamentos parcelados e em 70% para quitação à vista.

A nota, que agora também conta com o apoio do Conselho Seccional, pode ser conferida na íntegra clicando aqui. 

Apresentação da nova portaria da ESA/SC que atualiza valores de cursos e remuneração de ministrantes

O diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB Santa Catarina (ESA/SC), Ezair Meurer, apresentou aos conselheiros(as), a minuta da Portaria nº 001/2025, que atualiza as tabelas de taxas de inscrição e de remuneração de ministrantes para cursos presenciais e virtuais promovidos pela instituição. A medida visa adequar os valores às novas demandas acadêmicas e de mercado, mantendo o compromisso de oferecer formações acessíveis e de qualidade à advocacia catarinense.

A portaria também estabelece parâmetros para a remuneração dos ministrantes conforme a titulação e o tempo de militância, prevendo ainda políticas de isenção e descontos para inscritos no CadÚnico e funcionários da OAB/SC e da CAASC.

De acordo com Ezair, a atualização reflete o esforço permanente da instituição em garantir transparência e padronização na execução dos cursos.

Prestação de Contas das Subseções - exercício 2024

Ainda durante a Sessão, foram apreciadas as prestações de contas das Subseções de: Joinville, Gaspar; São Joaquim; Sombrio; Maravilha; Canoinhas; Videira; Brusque; Santo Amaro da Imperatriz; Jaraguá do Sul; Palhoça; Orleans, referente ao exercício de 2024.

Autógrafo dos livro “O Direito por Ideal”

O membro nato da OAB/SC, João José Ramos Schaefer, também esteve presente na Sessão Ordinária do Conselho Pleno, onde apresentou aos conselheiros(as), seu livro “O Direito por Ideal”, que trata sobre os 64 anos de dedicação do advogado à advocacia e à magistratura em Santa Catarina.

Ex-presidente da Seccional por três mandatos e desembargador pelo Quinto Constitucional, Schaefer também presidiu o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Compuseram a mesa diretiva: Pedro Miranda, presidente da CAASC; Gisele Kravchychyn, vice-presidente OAB/SC; Óliver Jander Costa Pereira, secretário-geral da OAB/SC; Caroline Rasmussen, secretária-geral adjunta da OAB/SC; Jean Leomar Pereira, diretor-tesoureiro da OAB/SC; Deborah Gumz Lazzaris, tesoureira-adjunta da OAB/SC; Adriano Tavares, diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC; Jorge Mazera, diretor de Relacionamento com a Justiça Federal da OAB/SC; Thiago Degasperin, diretor executivo da OAB/SC; Rui Cesar Voltolini, diretor de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; César Wolff, diretor de Relações Institucionais da OAB/SC; Adriano Zanotto, membro honorário vitalício da OAB/SC; Eduardo de Mello e Souza, conselheiro federal da OAB; Ezair Meurer, diretor-geral da ESA/SC; Rodrigo Soethe, secretário-geral da CAASC; Janaína Barea Corbari, secretária-geral adjunta da CAASC; Hélio Brasil, presidente do TED da OAB/SC; Rodrigo Prigol, controlador-geral adjunto da OAB/SC; Gilberto Lopes, presidente do IASC.