Em mais uma iniciativa voltada a atender as necessidades e anseios da advocacia catarinense, a OAB Santa Catarina participou, na tarde desta terça-feira (11), de uma reunião na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, para tratar sobre as medidas introduzidas pela PEC 136/2025 e seus impactos no pagamento dos precatórios.

Representaram a Ordem os diretores Adriano Tavares, de Relacionamento com a Justiça Estadual, e Jorge Mazera, de Relacionamento com a Justiça Federal. Também participaram da reunião o juíz auxiliar da presidência, Rafael Maas dos Anjos e Clovis Nunes, coordenador de Precatórios do TJSC.

O encontro teve como objetivo discutir medidas solicitadas pela OAB/SC referentes à tramitação e expedição dos precatórios junto ao TJSC, em contraponto às alterações introduzidas pela PEC 136/2025. A Ordem reforçou o pedido para que o Tribunal adote providências que garantam a identificação dos processos elegíveis e, nestes, sejam adotadas as medidas para que todos os precatórios sejam requisitados até o prazo de 5 de dezembro deste ano, assegurando que a advocacia e seus clientes recebam os valores devidos em 2027.

“A OAB/SC tem acompanhado de perto cada etapa relacionada aos precatórios para garantir que a advocacia catarinense não seja prejudicada. Essa atuação próxima ao Tribunal é essencial para assegurar o cumprimento dos prazos e a efetividade dos pagamentos”, destacou Juliano Mandelli, presidente da OAB Santa Catarina.

Cronograma de Pagamento dos Precatórios Objetos do Edital 01/2025 PGE/SC

A OAB/SC também levou ao Tribunal a preocupação da advocacia quanto ao cumprimento do cronograma de pagamento dos precatórios cujas partes aderiram ao Edital de Convocação nº 01/2025, lançado pela PGE/SC.

De acordo com informações da Assessoria de Precatórios, apenas em 2025, os pagamentos de Acordos Diretos já somam R$ 625.505.161,99, distribuídos entre o Estado e diversos municípios catarinenses — entre eles Araranguá (R$ 1.976.409,94), Brusque (R$ 1.973.833,44), Criciúma (R$ 10.702.137,37) e Florianópolis (R$ 20.526.140,11), além de R$ 590.326.641,13 destinados ao Estado de Santa Catarina.

O Edital de Convocação nº 01/2025 do Estado recebeu 7.283 propostas, com pagamentos já alcançando a posição 3.191ª da lista. O Tribunal destacou que a distribuição dos recursos ocorre mensalmente, conforme a ordem de classificação, e que a lista dos contemplados é atualizada e disponibilizada publicamente, garantindo transparência e previsibilidade aos credores.

Além disso, a Assessoria de Precatórios do TJSC informou que o total de pagamentos realizados no ano já ultrapassa R$ 1,72 bilhão, correspondendo a cerca de 15 mil alvarás expedidos

O Tribunal também reiterou que seguirá rigorosamente o cronograma de pagamentos dos acordos firmados entre jurisdicionados e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), orientando os magistrados a priorizarem a tramitação dos processos habilitados. O setor de precatórios está finalizando os editais de pagamento, cujos dados completos serão encaminhados à OAB/SC — medida que reforça a transparência e o trabalho conjunto entre as instituições.

“Essa interlocução constante com o Judiciário é um reflexo do compromisso da OAB/SC com a categoria. Estamos atentos a cada etapa do processo para garantir que os direitos da advocacia sejam respeitados e que os precatórios sejam pagos dentro do prazo estabelecido”, afirmou Adriano Tavares.

Novidade: implementação futura do CISPERJUDE

Durante a reunião, também foi abordada a futura implementação do CISPERJUDE, uma nova ferramenta em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema centralizará os laudos periciais judiciais, estabelecendo padrões e parâmetros mínimos para sua elaboração e tramitação em todo o país.

Embora ainda não haja previsão de implantação, a OAB/SC antecipou o diálogo com o TJSC para preparar o terreno e garantir que, quando a ferramenta for implementada, as demandas da advocacia sejam devidamente consideradas.

“Mesmo antes da implementação, é importante que a OAB/SC esteja na vanguarda dessas discussões. O CISPERJUDE trará mudanças significativas e queremos garantir que a advocacia esteja pronta para essa nova realidade”, explicou Jorge Mazera.