A OAB/SC, por meio da Comissão de Regularização Fundiária, marcou presença na audiência pública “A importância da regularização fundiária para o resgate da cidadania e o desenvolvimento socioeconômico do país”, realizada na tarde desta quinta-feira (5), na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O encontro teve como objetivo principal discutir estratégias para viabilizar a regularização de imóveis urbanos e rurais, prevenir litígios, fomentar políticas públicas habitacionais, aprimorar a prestação de serviços públicos e fortalecer a articulação entre instituições.

Representando a OAB/SC, a presidente da Comissão Especial de Assuntos Fundiários e Habitacionais do CFOAB, Mayara Soares Cardoso, redigiu a minuta sugestiva de Projeto de Lei prevendo a obrigatoriedade da participação do advogado no procedimento de Regularização Fundiária, a ser submetido ao Conselho Federal da OAB, a fim de garantir a segurança jurídica dos procedimentos.

“A OAB atua constantemente na busca pela efetivação da Reurb através das suas comissões, com auxílio aos Municípios e entidades na elaboração de legislações, definição de padronizações, capacitações e outras ações que contribuíram significativamente para a efetivação da Reurb em Santa Catarina, principalmente no último ano”, destacou.

As contribuições apresentadas durante a audiência irão subsidiar a construção da proposta de Metas Nacionais do Judiciário para 2026, que será encaminhada à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).