A OAB Santa Catarina informa sobre novas medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC),  nos sistemas do Poder Judiciário, em cumprimento às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças visam padronizar e reforçar a segurança digital das plataformas do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), especialmente em conexões realizadas a partir do exterior.

Com a iniciativa, o CNJ busca evitar invasões e acessos indevidos de fora do país, garantindo proteção a dados sigilosos e permitindo apenas conexões seguras e identificadas. A partir desta regulamentação: 

-Usuários localizados fora do Brasil só poderão acessar os sistemas por meio de VPN institucional, fornecida pelo tribunal de origem; 

-Todos os usuários, inclusive os que se conectam a partir do território nacional, deverão utilizar autenticação em dois fatores (2FA); 

-O login antigo do SEEU será descontinuado, e o acesso passará a ocorrer exclusivamente pelo portal Jus.br, com login corporativo ou certificado digital.

“A segurança digital é um compromisso que precisa ser compartilhado por todos os atores do sistema de Justiça. As medidas implementadas pelo CNJ e pelo TJSC reforçam a confiabilidade das plataformas e garantem maior proteção às informações sensíveis da advocacia e da cidadania”, afirmou Juliano Mandelli, presidente da OAB/SC.

“Cada avanço na segurança digital representa um passo a mais na proteção dos direitos e na confiança que a advocacia e a sociedade depositam na Justiça. É uma atualização necessária e positiva para todos que utilizam o sistema”, ressaltou Adriano Tavares, diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC.  

A importância da medida e o cumprimento integral das regras

O ofício do CNJ foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a relevância da norma e determinou sua plena adoção em âmbito estadual. Em parecer, o juiz-corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes, do Núcleo de Estudos, Planejamentos e Projetos, destacou que o TJSC já enfrentou casos de fraude em sistemas judiciais, muitos deles com endereços de IP geolocalizados no exterior, o que reforça a necessidade das novas medidas de segurança.

O magistrado informou ainda que o TJSC já está adequado às exigências e que os usuários que necessitarem de acesso remoto devem abrir chamado no Portal de Serviços da TI do TJSC para solicitar a liberação de VPN institucional.

O parecer também ressalta que, em situações excepcionais, quando não for possível o uso da VPN, poderá ser solicitada autorização especial ao CNJ, mediante justificativa e indicação de endereço IP fixo. Além disso, o documento reforça que o acesso ao SEEU via login corporativo Jus.br já é a prática vigente no Tribunal.