Serviços Online oferecidos pela OAB/SC na REDESIM

Agora, sem sair do seu escritório, você faz na OAB/SC todo processo de registro no REGIN, centralizando a entrada de documentos em um só lugar, permitindo:

- Abertura, alteração e distrato social;
- Receber o n° de registro no CNPJ e as alterações feitas na RFB - Receita Federal do Brasil;
- Solicitação de Inscrição Municipal na Prefeitura;
- Acompanhar andamento do processo na OAB/SC, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, SEFAZ e demais instituições.

Manuais de utlização do sistema: Viabilidade e Requerimento

Estamos disponibilizando modelos de contratos:

Sociedade Individual - modelo e 

Sociedade de Advogados - modelo

Canal de Atendimento
O atendimento para assuntos relacionados ao Sociedade Já possui um canal exclusivo no horário das 8h às 12h.
Nesse período, você pode entrar em contato pelo WhatsApp: (48) 99205-7065, e sua solicitação será atendida.
Fora do horário de atendimento, as demandas podem ser encaminhadas para o e-mail: sociedadeja@oab-sc.org.br

Processo eletrônico do REGIN

1º Passo – PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE VIABILIDADE(REGIN):

Você deve preencher o Pedido de Viabilidade APENAS nos seguintes atos:

• Abertura de uma sociedade simples ou unipessoal;
• Abertura de uma filial no estado de Santa Catarina;
• Alteração do nome da sociedade;
• Corrigir a atividade econômica (CNAE);
• Alteração da natureza jurídica (de sociedade simples para unipessoal e vice-versa);
• Alteração do tipo de unidade;
• Alteração de endereço no estado de Santa Catarina;
• Alteração da forma de atuação.

IMPORTANTE: Imprima o relatório gerado ao finalizar o preenchimento.

  

2º Passo – ANÁLISE DA VIABILIDADE NA OAB/SC, RFB, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, SEFAZ e outras instituições:

Após você finalizar o preenchimento, o Pedido de Viabilidade será analisado pelas seguintes instituições:

• OAB/SC, para validar o Nome da Sociedade e a Atividade Econômica;
• RFB - Receita Federal, para validação dos demais dados;
• Prefeitura, para a permissão de funcionamento no endereço;
• Corpo de Bombeiros para avaliação do grau de risco;
• Outras instituições participantes da REDESIM: SEFAZ, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, etc.;

3º Passo – DBE - DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DA RECEITA FEDERAL:

É obrigatório preencher o DBE nos atos de Abertura, Distrato Social e Alterações cadastrais: endereço, sócios e administradores, capital social, porte empresarial, atividade econômica, etc.

IMPORTANTE: o DBE não é preenchido para atos exclusivos da OAB/SC (consolidação do contrato).

A RFB recomenda verificar as restrições quanto ao uso de navegadores específicos.

*** ALERTA PARA EVITAR DILIGÊNCIA: O ENQUADRAMENTO CORRETO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E SOCIEDADES INDIVIDUAIS DE ADVOCACIA É “DEMAIS”.


A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua sociedade, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do que 60 (sessenta) dias da data de inscrição no CNPJ.

4º Passo – REQUERIMENTO ELETRÔNICO 

No Requerimento Eletrônico você completa as informações necessárias ao cadastro da OAB. Ao final do preenchimento será gerada a Capa do Processo e disponibilizado o Contrato de Abertura, Alteração ou Distrato.

IMPORTANTE:

• Clique no botão ASSINADOR e faça a assinatura eletrônica dos documentos.
• Anote o nº protocolo do Requerimento Eletrônico gerado e imprima a Capa do Processo.
• Caso precise atualizar um novo DBE e/ou nova Viabilidade clique em “Atualizar Requerimento”. Precisando cancelar o Requerimento Eletrônico gerado clique também em “Atualizar Requerimento”.

5º Passo – ASSINADOR WEB (REGIN): 

O Assinador Web é um portal para o usuário assinar documentos digitalmente. 
É um meio prático e rápido para protocolar o processo na OAB SC, sem a necessidade de locomoção ao respectivo órgão.
Neste portal, o usuário assina eletronicamente os documentos gerados pelo Requerimento Eletrônico, além dos documentos auxiliares anexados.
Finalizada as assinaturas, o usuário envia os documentos a OAB, porém o protocolo só entrará após a verificação e validação do pagamento da respectiva taxa do processo.   

Observação: Adicionar o site do assinador nas exceções de segurança do JAVA.

APÓS O REGISTRO

6º Passo – IMPRIMIR O CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (RFB): 

Finalizado o Registro, você poderá acessar o link abaixo e verificar a atualização do Cartão CNPJ na Receita Federal. 

IMPORTANTE: Informar o número do CNPJ utilizado.

7º Passo – ACOMPANHAMENTO E IMPRESSÃO DO ALVARÁ E LICENÇAS (SEFAZ, Corpo de Bombeiros, Prefeitura):

Com o Registro em mãos, você poderá acompanhar a liberação e imprimir as licenças requeridas.

• REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas na Junta Comercial, OAB, RCPJ, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
• REGIN: sistema integrador da REDESIM no estado de Santa Catarina.

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Associação - Registro

• Requerimento (assinado por um ou mais sócios) - modelo;
• 04 (quatro) vias originais do contrato de associação (assinado pelos sócios, pelo associado e duas testemunhas) - modelo;

Taxa de registro por associado; (apresentar comprovante de depósito identificado ou recolhimento); Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios e o associado deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Distrato de Associação

• Requerimento (assinado por um ou mais sócios) - modelo;
• 04 (quatro) vias originais do distrato da associação (assinado pelos sócios, pelo associado e duas testemunhas) - modelo;

Taxa de registro por associado; apresentar comprovante de depósito identificado ou recolhimento);
Os sócios e o associado deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Registro de Atas

• Requerimento (assinado por um ou mais sócios) - modelo;
• Ata em duas ou mais vias;
• Taxa de registro

Autenticação de Livros Contábeis

• 02 (duas) vias do requerimento solicitando autenticação (assinado por um ou mais sócios), onde deve constar nome e/ou número do livro a ser autenticado e o exercício correspondente - modelo;
• Recolher a taxa por exercício. Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.
• Os livros devem estar assinados pelo(s) representante(s) legal(ais) da Sociedade.
• Nos termos de abertura e encerramento deverá constar a assinatura do Contabilista responsável acompanhado do selo de Certificação de Habilitação Profissional do CRC.