O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos consolidando-se como referência na proteção dos consumidores brasileiros. Desde sua criação pela Lei nº 8.078/1990, o diploma legal assegura equilíbrio nas relações de consumo e promove a defesa daqueles que se encontram em posição mais vulnerável. 

A lei protege o consumidor contra práticas abusivas, garante informações claras sobre produtos e serviços e assegura direitos como troca, reparação e atendimento adequado, equilibrando a relação entre consumidor e fornecedor.

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, destacou a importância da data:

“O Código de Defesa do Consumidor representa um marco civilizatório no Brasil. Ao longo desses 35 anos, consolidou direitos e trouxe equilíbrio às relações de consumo. Para a OAB/SC, é dever permanente acompanhar sua evolução e garantir que esses direitos sejam efetivos no cotidiano da sociedade catarinense.”

Alisson Luiz Micoski, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC, completa:

“O Código de Defesa do Consumidor foi e continua sendo um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo equilíbrio nas relações de consumo e dignidade ao cidadão,” 

Principais avanços recentes

Nos últimos anos, o Código recebeu importantes atualizações que ampliam a proteção ao consumidor, entre elas:

•Lei nº 14.181/2021 – Superendividamento: introduziu mecanismos para combater o assédio de crédito e permitir a renegociação de dívidas, assegurando dignidade, equilíbrio contratual e preservação do mínimo existencial.

•Decreto nº 11.034/2022 – SAC: regulamenta os canais de atendimento ao consumidor, incluindo chatbots e multicanais, com foco na resolutividade das demandas em ambiente digital.

Além dessas mudanças, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.514/2015, que propõe atualizar o CDC para o comércio eletrônico, contratos internacionais de consumo e obrigações extracontratuais, reforçando a segurança jurídica diante das novas formas de mercado.

“A cada atualização legislativa reforçamos a ideia de que o CDC não é um diploma estático, mas dinâmico, que acompanha a evolução da sociedade e se mantém como um verdadeiro instrumento de cidadania e justiça social”, completa Alisson.

O compromisso da OAB/SC com os consumidores

A OAB/SC, por meio da Comissão de Direito do Consumidor, atua para garantir que os direitos dos consumidores sejam efetivamente respeitados. Entre suas principais ações estão:

•Estudar e divulgar o CDC, promovendo orientação à sociedade;

•Defender e restabelecer direitos junto a autoridades e órgãos de proteção;

•Articular parcerias e viabilizar atendimentos, incluindo consumidores carentes e órgãos como Procon e Inmetro.

Um instrumento de cidadania em constante evolução

Os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor mostram que o diploma legal segue atual e indispensável, acompanhando os avanços sociais, tecnológicos e econômicos. Ao mesmo tempo, reafirma o compromisso da OAB/SC com a proteção dos consumidores em Santa Catarina.