A OAB Santa Catarina informa à advocacia catarinense que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou novas diretrizes para o acesso remoto aos sistemas do Poder Judiciário – como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
As mudanças passam a valer a partir de amanhã, 30 de setembro de 2025, e impactam diretamente a advocacia que utiliza esses sistemas, especialmente em situações de atuação fora do território brasileiro.
Novos acessos ao SEEU
A partir da data estabelecida, o acesso ao SEEU deverá ser realizado exclusivamente pelo menu “Login Corporativo (PDPJ/Jus.br)”, disponível na plataforma Jus.Br. Serão aceitas as seguintes modalidades de login:
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Login corporativo (PDPJ/Jus.br);
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Certificado digital;
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Gov.Br.
VPN obrigatória para acesso no exterior
Entre as principais mudanças, o CNJ determinou que o acesso remoto, quando feito a partir do exterior, só poderá ocorrer mediante o uso de VPN institucional, fornecida pela entidade de origem do usuário, com saída de tráfego por endereço IP localizado no Brasil.
Além disso, será obrigatória a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para todos os usuários do SEEU, estejam no Brasil ou fora do país.
Nos casos em que a VPN institucional não possa ser utilizada, o CNJ prevê a possibilidade de solicitação de exceção, mediante apresentação de justificativa formal e fornecimento de endereço IP fixo externo para inclusão em lista de confiança (whitelist). O pedido deverá ser encaminhado pelo sistema GLPI, no link https://suporteti.cnj.jus.br.
Login legado será descontinuado
O CNJ também comunicou a descontinuação do login legado do SEEU. Mais informações sobre essa mudança estão disponíveis neste link. Já o manual de login atualizado pode ser acessado aqui.
De acordo com o CNJ, essas medidas visam elevar o nível de segurança dos sistemas do Poder Judiciário, assegurando a confidencialidade, integridade, disponibilidade e privacidade da informação.
“É importante que nossa classe esteja atenta a essas alterações e novas exigências para garantir a continuidade do acesso e a regularidade da atuação”, salientou o presidente da Seccional, Juliano Mandelli.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
