A OAB Santa Catarina informa à advocacia o início da operação da ferramenta “Demandas da Saúde: Obrigatoriedade CID e Tecnologia da Saúde”, no sistema Eproc. A medida, comunicada oficialmente à OAB/SC pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, busca padronizar e qualificar o peticionamento em ações relacionadas à saúde pública e suplementar.
A iniciativa foi desenvolvida pela Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG) do Tribunal e aprovada pelo Comitê Gestor do eproc. A ferramenta torna obrigatória a inclusão do CID (Classificação Internacional de Doenças) e da tecnologia de saúde pretendida (medicamentos, exames, procedimentos, etc.) nos pedidos judiciais de acesso à saúde.
Como peticionar ações de saúde no eproc com as novas regras
Com a entrada em vigor da ferramenta “Demandas da Saúde: Obrigatoriedade CID e Tecnologia da Saúde” no sistema eproc, os(as) advogados(as) devem seguir novos procedimentos obrigatórios ao ingressar com ações relacionadas à saúde pública ou suplementar.
A medida exige que, no momento da petição inicial, sejam informados obrigatoriamente:
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O CID (Classificação Internacional de Doenças), referente à condição de saúde do paciente;
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A tecnologia da saúde pretendida, como medicamentos, procedimentos, exames, insumos, produtos ou dietas especiais.
Essas informações deverão ser preenchidas diretamente na aba específica do eproc, ao final do formulário de peticionamento. A ausência dos dados pode impedir o prosseguimento da ação.
Passo a passo:
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Ao selecionar a classe e assunto processual, o sistema eproc identificará automaticamente que se trata de uma demanda de saúde.
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Na etapa final da petição, o sistema abrirá um novo campo para preenchimento: CID (um ou mais); Tipo de tecnologia solicitada; Descrição detalhada da tecnologia.
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O preenchimento é obrigatório para seguir com a protocolização.
A nova funcionalidade vale para: Justiça Pública (SUS) e Saúde Suplementar (planos de saúde privados).
A medida visa padronizar as informações, subsidiar melhor as decisões judiciais e facilitar a análise técnica dos pedidos, inclusive pelos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus). O tutorial completo em PDF com orientações pode ser acessado aqui.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
