As comissões de Direito Imobiliário, Direito Ambiental e Direito Urbanístico da OAB/SC, representadas pelos advogados Leandro Ibagy, Guilhermo Zapellin, Guilherme Piazza, Rode Martins e Pedro Niebuhr, participaram na quinta-feira (16) de reunião sobre a regularização de imóveis já edificados na Capital e que têm prazo para se adaptarem à Lei de Acessibilidade.

O grupo comemorou a aprovação da Lei Complementar 607, que delegou à Prefeitura a possibilidade de legalizar ou autorizar obras mediante declaração ou parecer técnico de profissional habilitado, mas quer garantias de que a lei será colocada em prática. A Comissão de Direito Ambiental pediu que a Prefeitura analise e se posicione quanto às áreas urbanas consolidadas, “considerando, inclusive, o critério de que o Ministério Público já utiliza para fins de regularização de imóveis”, explicou Rode Martins, presidente da Comissão.