A OAB Santa Catarina realizou, nesta sexta-feira (18), mais uma sessão do Conselho Pleno, conduzida pelo presidente Juliano Mandelli, acompanhado do presidente da CAASC, Pedro Miranda, membros da diretoria da Seccional e conselheiros(as) estaduais. Durante a reunião, foram debatidos temas estratégicos para o fortalecimento da advocacia e da atuação institucional da Ordem catarinense.

Repúdio à PEC 66/2023 e mobilização contra o calote dos precatórios

Durante a Sessão, o presidente da Seccional, Juliano Mandelli, reafirmou a posição firme da Ordem contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que tramita no Senado Federal e já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

A PEC prevê limitar o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual muito baixo da receita, além de abrir novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários, medida que a OAB/SC classifica como um verdadeiro calote contra credores legítimos.

“Conto com  todos os conselheiros(as) e advogados(as) catarinenses a se unirem nessa luta contra a PEC 66/2023. É fundamental que juntos defendamos a Constituição, a justiça e o respeito às decisões judiciais. A mobilização de cada um fará a diferença”, enfatiza Mandelli.

Conselho Pleno da OAB/SC aprova Blumenau como sede da XX Conferência Estadual da Advocacia

A cidade de Blumenau foi aprovada, nesta sexta-feira (18), por aclamação pelo Conselho Pleno da OAB/SC como sede da XX Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, que será realizada no primeiro semestre de 2026. A escolha reforça o protagonismo das Subseções de Blumenau, Timbó, Indaial, Gaspar e Brusque, e o compromisso da Seccional com a interiorização das ações institucionais.

O evento é o maior encontro da advocacia no Estado e reunirá centenas de profissionais para discutir os rumos da profissão e do sistema de justiça. “A escolha de Blumenau como sede da 20ª Conferência da Advocacia é um reconhecimento ao protagonismo da região e ao nosso compromisso com a interiorização. Tenho certeza de que será uma edição histórica, com conteúdo de excelência e a força da advocacia unida em torno dos grandes temas da profissão.”, afirmou Juliano Mandelli.

“Essa é a nossa cidade. Esta será a sede da 20ª Conferência Estadual da Advocacia Catarinense. É lá que as pessoas aprenderão, serão felizes e muito bem acolhidas”, destacou Pedro Cascaes Neto, presidente da OAB Blumenau.

“Trago o abraço fraterno de cada cidadão de Blumenau que abre as portas para o maior evento da advocacia em 2026. Será um prazer receber a todos(as)”, ressaltou Éder Boron, procurador-geral do município de Blumenau.  

OAB/SC irá adotar medidas institucionais contra resolução que institui o Sistema de Equalização de Cargas de Trabalho

A sessão do Conselho Pleno da OAB/SC desta sexta-feira (18) teve como um dos principais pontos de pauta a análise da Resolução Administrativa nº 009/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que institui o Sistema de Equalização de Cargas de Trabalho no primeiro grau de jurisdição.

“Essa luta não é apenas da advocacia trabalhista, mas de toda a advocacia catarinense. Por isso, trouxemos essa pauta ao Conselho Estadual: com união, ficamos ainda mais fortes e combativos, porque não podemos aceitar medidas que desrespeitam nossas prerrogativas”, afirmou o presidente Mandelli.

O projeto foi detalhado pelos presidentes das comissões temáticas da OAB/SC: Mara Mello (Direito do Trabalho), Felipe Hack de Barros Falcão (Processo do Trabalho), Luís Fernando Silva (Direito Sindical), além da Diretora de Relacionamento com a Justiça do Trabalho, Rejane Sánchez. A relatoria ficou a cargo da conselheira estadual Jaqueline Simas Marinho.

“Desde o início, acompanhamos com rigor essa resolução, sempre atentos aos impactos para a advocacia trabalhista. As providências aprovadas refletem nosso compromisso em garantir o respeito às prerrogativas e à legalidade”, destacou Rejane.

“Temos monitorado o tema desde que surgiu, alertando para as consequências da medida junto à advocacia trabalhista. A decisão do Conselho é fundamental para defender a previsibilidade e a transparência no processo”, ressaltou Felipe Falcão.

“Essa resolução traz impactos diretos no cotidiano da advocacia trabalhista. As medidas aprovadas no Conselho são essenciais para garantir que a Justiça do Trabalho continue acessível e justa”, enfatizou Mara.

“A OAB/SC tem atuado estrategicamente para preservar a segurança jurídica e os direitos dos advogados frente a essa resolução. A aprovação das medidas mostra nossa determinação em manter o equilíbrio entre eficiência e respeito às prerrogativas”, salientou Luís Fernando. 

A norma cria “varas de triagem e equalização” no sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, habilitadas a receber processos de qualquer parte do Estado. Esses processos serão redistribuídos com base em critérios estatísticos automatizados, e todas as audiências ocorrerão exclusivamente de forma telepresencial, com participação das partes em salas passivas ou Pontos de Inclusão Digital (PIDs).

Diante dos impactos da medida para a advocacia catarinense, o tema foi amplamente debatido no Conselho Pleno, com apresentação de pareceres internos e técnicos elaborados pela OAB/SC, apontando vícios formais e materiais da Resolução, como:

• Violação ao art. 651 da CLT, que trata da competência territorial;
  

• Desrespeito ao devido processo legal e à legalidade administrativa;
  

• Restrição ao acesso à Justiça e ao exercício pleno da advocacia trabalhista, inclusive quanto ao contato com o juízo natural;
  

• Ausência de diálogo institucional com a OAB/SC, com indeferimento de pedido de sustentação oral, em desacordo com as normas do CNJ.
  

Como resultado das discussões, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno que a Diretoria da OAB/SC está autorizada a adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para obstar os efeitos da Resolução, notadamente o ajuizamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Desde que foi convidada a conhecer o projeto, em 29 de maio, a OAB/SC tem acompanhado o tema de forma técnica e articulada. No início de junho, realizou reunião com o juiz auxiliar da presidência do TRT12 e participou da apresentação oficial da proposta ao lado da ACAT e do MPT/SC. Na sequência, a presidência da Seccional encaminhou sugestões formais ao Tribunal, com base em análises internas. O tema também foi debatido em reuniões da Comissão de Processo do Trabalho, da Comissão de Direito do Trabalho e no Colégio de Presidentes de Subseção. Em 16 de junho, a OAB/SC ainda solicitou a dilação de prazo para manifestação oficial, que foi concedido e enviadas, a posição institucional e sugestões, no dia 23/06/25. O TRT12 aprovou a resolução 009/25 na sessão do Conselho Pleno do TRT 12, no dia 30/06/25.

OAB/SC acompanha com atenção a implementação da Vara Estadual de Organizações Criminosas

Durante a sessão do Conselho Pleno desta sexta-feira (18), o diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual, Adriano Tavares, realizou uma apresentação institucional sobre a Vara Estadual de Organizações Criminosas, instalada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com competência especializada para julgar crimes relacionados a organizações criminosas.

A implementação da nova estrutura vem sendo acompanhada de perto pela OAB/SC, que realizou estudo técnico sobre os impactos da resolução que instituiu a Vara e identificou preocupações relevantes, especialmente relacionadas ao respeito às garantias fundamentais, prerrogativas da advocacia e ao devido processo legal.

Segundo o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, a atuação da entidade seguirá pautada pelo diálogo e pela defesa dos direitos fundamentais: “Nossa atuação é pautada pelo diálogo institucional, sempre com respeito. Reconhecemos a importância de medidas que assegurem a proteção de magistrados, mas não podemos abrir mão dos direitos e garantias constitucionais, nem das prerrogativas da advocacia”, afirmou.

“Nosso papel é dialogar, contribuir e zelar pela correta aplicação da legislação, sempre com respeito e espírito institucional. A instalação da Vara Estadual de Organizações Criminosas representa uma mudança relevante na jurisdição criminal catarinense, e a OAB/SC acompanha atentamente sua atuação, com foco na preservação dos princípios do sistema de justiça, das garantias fundamentais e das prerrogativas da advocacia”, salientou Tavares. 

Regimentos Internos da OAB/SC e do TED passam por proposta de atualização

Encerrando a pauta, foram apresentadas as Propostas de Resolução n. 17/2025-CP e n. 18/2025-CP, que tratam da atualização do Regimento Interno da OAB/SC e do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). A apresentação foi conduzida pela secretária-geral adjunta da OAB/SC e corregedora-geral do TED, Caroline Rasmussen.

As propostas visam principalmente harmonizar as regras aplicadas ao TED com as do Conselho, eliminando a distinção entre membros titulares e suplentes, tornando todos membros efetivos. Além disso, propõem a adequação do tempo mínimo de exercício da advocacia exigido para composição do TED, uniformizando-o aos critérios do Conselho. “Nosso objetivo, com as atualizações apresentadas, é normatizar práticas já consolidadas no cotidiano do nosso Tribunal e otimizar ainda mais o processo disciplinar. Estes fatores contribuem diretamente para a conquista da redução de duração média atual, algo que estamos trabalhando ativamente”, enfatizou Rasmussen. 

Presenças: Gisele Kravchychyn, vice-presidente da OAB/SC; Oliver Jander, secretário-geral da OAB/SC; Caroline Rasmussen, secretária-geral adjunta da OAB/SC; Jean Leomar Pereira, diretor tesoureiro da OAB/SC; Deborah Lazaris Pinto, tesoureira-adjunta da OAB/SC; Douglas Dal Monte, coordenador-geral das Comissões da OAB/SC; Isadora Barth, diretora de Iniciação Profissional da OAB/SC; Jorge Mazera, diretor de Relacionamento com a Justiça Federal da OAB/SC; Rejane Sánchez, diretora de Relacionamento com a Justiça do Trabalho da OAB/SC; Adriano Tavares, diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC; Rui Cesar Voltolini, diretor de Defesa das Prerrogativas e Valorização Profissional da OAB/SC; Helena Pitsica, diretora de Educação Jurídica da OAB/SC; Raphael dos Santos Bigaton, diretor de Interiorização da OAB/SC; Rodrigo Goetten de Almeida, diretor de Atendimento da OAB/SC; Thiago Degasperin, diretor Executivo da OAB/SC; Cesar Wolf, diretor de Relações Institucionais da OAB/SC; André Barreto, ouvidor-geral adjunto da OAB/SC; Felipe Falcão, presidente da Comissão de Processo do Trabalho; Maria Thereza Zandavalli, vice-presidente da CAASC; Janaína Barea Corbari, secretária-geral adjunta da CAASC; Matheus Carpes Lameira, tesoureiro adjunto da CAASC; André Jannis, diretor de Apoio Profissional da CAASC; Paulo Borba, diretor de Esportes da CAASC; Talia Tumelero, diretora da Saúde da CAASC.