O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, esteve nesta sexta-feira (12) em Porto Alegre, em reunião com a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para defender a rápida implantação das oito novas varas federais destinadas a Santa Catarina pela Lei 15.172/2025. A norma, sancionada em julho após intensa atuação da OAB/SC junto ao Congresso Nacional, representa um marco histórico: há mais de 20 anos o Estado não recebia a criação de novas unidades da Justiça Federal.

Mandelli, acompanhado do diretor de Relacionamento com a Justiça Federal, Jorge Mazera, apresentou dados técnicos sobre a concentração processual em diferentes regiões de Santa Catarina, destacando que a efetiva instalação das novas unidades é fundamental para garantir maior celeridade e eficiência na tramitação.

“Estivemos hoje em Porto Alegre, no TRF4, para pedir agilidade na instalação dessas varas, pois precisamos que o cidadão catarinense, de todas as regiões do nosso Estado, tenha mais acesso à Justiça Federal e que os processos tramitem de forma mais rápida”, afirmou o presidente da OAB/SC.

Ele lembrou que atualmente cerca de 50 mil processos de Execuções Fiscais oriundos de Santa Catarina estão tramitando em cidades distantes do Rio Grande do Sul, como Santa Maria, enfrentando filas maiores e sendo analisados por juízes que desconhecem a realidade catarinense. “Esse é um exemplo de retrocesso que conseguimos corrigir graças à atuação da OAB/SC no Congresso Nacional, que resultou na sanção da Lei 15.172/2025. A conquista garante que advogados e cidadãos de Santa Catarina tenham seus processos apreciados com mais agilidade e justiça”, reforçou.

Garantindo a voz da advocacia: da luta pelas oito varas à interlocução sobre a implantação

A Lei prevê a transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto em oito cargos de juiz federal titular, que serão distribuídos para recompor a competência de Execução Fiscal e também fortalecer áreas sensíveis como previdenciário e saúde. O TRF4 será responsável por definir a lotação das unidades e o remanejamento de servidores, mas a OAB/SC segue atuando para que a advocacia catarinense seja ouvida nessa definição.

Atualmente, Santa Catarina registra um volume anual de distribuição de processos 14,51% maior que o do Rio Grande do Sul e 15,31% superior ao do Paraná, mesmo até então contando com um número significativamente menor de varas federais. Agora que as varas estão garantidas em Santa Catarina, a definição da lotação dos servidores e das funções comissionadas fica a cargo do TRF4, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com base em remanejamentos internos.

Mandelli ressaltou: “Nosso papel é colaborar com dados concretos e demonstrar onde estão as maiores demandas, para garantir que as novas varas realmente atendam às necessidades da advocacia e da sociedade catarinense.”

Caberá ao TRF4 definir a lotação das unidades e o remanejamento de servidores, mas a OAB/SC atua para que a advocacia catarinense seja efetivamente ouvida nesse processo de decisão. “Sensibilizar o TRF-4 quanto à premência da implantação das novas varas, com observância das competências e regionalidades de nosso estado, é o compromisso da OAB/SC nesta etapa”, destacou Jorge Mazera.

Em março deste ano, a OAB/SC já havia levado o pleito diretamente ao TRF4, em encontro com o então presidente do Tribunal, desembargador federal Fernando Quadros da Silva. A atuação também se estendeu a Brasília, onde a vice-presidente Gisele Kravchychyn e o diretor de relacionamento com a Justiça Federal, Jorge Mazera, reuniram-se com parlamentares e representantes do Congresso Nacional em defesa da proposta, posteriormente aprovada (Lei 15.172/2025).

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