A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As três Seccionais do Sul — OAB/PR, OAB/RS e OAB/SC — fizeram um novo requerimento ao Conselho, solicitando providências em relação às intimações das decisões judiciais no DJEN.

Desde então, o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, tem atuado para esclarecer as dificuldades que a Resolução nº 455 impôs ao Eproc, com o apoio dos diretores de relacionamento com a Justiça Estadual, Adriano Tavares, e com a Justiça Federal, Jorge Mazera, em conjunto com as seccionais do Paraná e do Rio Grande do Sul.

“As três Seccionais do Sul — OAB/PR, OAB/RS e OAB/SC — estão lutando, mais uma vez (e faremos isso quantas vezes forem necessárias), para deixar claro ao CNJ a ilegalidade da medida. Garanto a você, advogado e advogada: eu também sentirei os impactos dessas mudanças. E, por isso, não irei desistir. Mesmo tendo demonstrado todas as dificuldades que a medida trará ao exercício da advocacia, o Conselho permanece irredutível. Mas não vamos desistir”, reiterou Mandelli.

“Enquanto seguimos na luta para derrubar a medida, vamos apoiar a advocacia neste momento em que todos nós — TODOS — enfrentaremos essas mudanças”, completou.

A OAB/SC já adotou diversas medidas:

• Requereu habilitação no processo que tramita no CNJ;
  

• Solicitou pessoalmente ao Ministro Rabaneda, do CNJ, a inclusão do requerimento na pauta;
  

• Requereu audiência com o Ministro Barroso, em conjunto com os presidentes das seccionais do Sul, para tratar diretamente do tema;
  

• Encaminhou reiteradas solicitações ao TRF4 e ao TJSC — tribunais que demonstraram apoio à causa.
  

“A OAB/SC reforça seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e com a qualificação permanente da classe. Seguiremos atuando em todas as frentes para garantir que as decisões do sistema de Justiça respeitem a legalidade, a segurança e os direitos da advocacia”, ressalta a presidente interina da OAB/SC, Gisele Kravchychyn.

Autenticação em dois fatores (2FA)

Outra novidade é a implementação da autenticação em dois fatores (2FA) no sistema Eproc. Desde 22 de abril, o cadastro dos advogados passou a ser obrigatório, conforme cronograma baseado no último dígito do número de inscrição na OAB. 

Para apoiar a advocacia neste momento de transição, a OAB/SC promoverá o curso “Mudanças no Eproc”, com o objetivo de esclarecer todas as alterações recentes e preparar os profissionais para as novas exigências. O evento contará com representantes da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que explicarão, na prática, como funcionam as novas regras e responderão às principais dúvidas.

Serviço:

Data: Segunda-feira, 12 de maio
Horário: 19h
Local: Sede da OAB/SC (Florianópolis), com transmissão ao vivo via Zoom (clique aqui) e YouTube (Canal da OAB/SC)

O evento será aberto ao público, sem necessidade de inscrição prévia.