Nesta terça-feira (16), a OAB de Santa Catarina, por meio do presidente da Seccional, Juliano Mandelli, e do diretor de Relacionamento com a Justiça de SC, Adriano Tavares da Silva, encaminhou ofício à OAB Nacional e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifestando preocupação com a forma como foi implantado o novo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ferramenta usada para publicar intimações e avisos para a advocacia.

“Nosso objetivo claro e único é defender a advocacia, mas também atuar pelo melhor funcionamento da Justiça, sem perder de vista os direitos e garantias previstos na Constituição”, destacou Mandelli.

“Estamos atentos para que a advocacia não seja prejudicada por falhas ou desigualdades no sistema. A busca é por equilíbrio e segurança jurídica para todos os profissionais”, enfatizou Adriano. 

Um dos pontos levantados pela Seccional é a supressão do prazo de 10 dias para ciência tácita. Antes da mudança, os advogados tinham até 10 dias para considerar que haviam sido oficialmente notificados de uma publicação — prazo que oferecia mais segurança, especialmente diante das falhas técnicas e da ausência de mecanismos eficazes de alerta do sistema. Agora, o risco de perda de prazos importantes recai diretamente sobre a advocacia.

Outro aspecto destacado é a assimetria no tratamento entre advogados(as), Ministério Público e Defensoria Pública. Enquanto os prazos da advocacia começam a contar automaticamente no primeiro dia útil após a publicação no DJEN, MP e Defensoria continuam com as regras antigas, que garantem os 10 dias.

“Essa dualidade viola os princípios da isonomia e da paridade de armas, obrigando a defesa a se manifestar antes do órgão acusador, especialmente em processos criminais, o que gera desequilíbrio no contraditório e risco de nulidades processuais”, alertou a OAB/SC.

Diante desse cenário, a Ordem solicitou o restabelecimento do prazo legal de 10 dias e a unificação do regime de intimações, com a adoção integral do DJEN também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, a fim de assegurar igualdade de condições no processo.