A OAB/SC acompanhará de forma atenta e contínua os impactos das mudanças aprovadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no sistema dos Juizados Especiais das comarcas de Florianópolis, São José e Palhoça. A medida, que altera a estrutura de atendimento nessas unidades, integra a ampliação do Programa de Jurisdição Ampliada (PJA) e entra em vigor no dia 1º de julho de 2025, conforme estabelece a Resolução TJ nº 11/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 22 de maio.
Entre as principais mudanças está a alteração da denominação do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, que passa a atuar exclusivamente na esfera cível, com a transferência da competência criminal para o Juizado Especial Criminal do Fórum Desembargador Eduardo Luz, no centro da Capital.
A reformulação foi elaborada a partir da recomendação 149/2024 do CNJ, seguindo o padrão do juízo 100% digital. Ainda, por meio de estudos técnicos realizados pela Corregedoria-Geral da Justiça, foi concluído que: “A aplicação das diretrizes do Programa de Jurisdição Ampliada aos Juizados Especiais Cíveis revela-se oportuna e conveniente para promover uma melhor equalização da carga de trabalho atualmente enfrentada pelas unidades.”
O presidente Juliano Mandelli destaca que os efeitos da nova configuração serão monitorados com foco na rotina da advocacia, na qualidade do atendimento ao cidadão e na garantia do acesso à Justiça de forma eficiente e equilibrada. “A advocacia é parte essencial da engrenagem da Justiça. Estaremos vigilantes para que as mudanças tragam melhorias concretas no atendimento e na celeridade processual”, afirma Juliano Mandelli.
O diretor de Relacionamento com a Justiça de SC da Seccional, Adriano Tavares, enfatiza os próximos encaminhamentos relacionados à nova estrutura. “A medida vem para trazer maior celeridade aos processos de competência dos juizados especiais. Sendo que, o advogado(a) que optar pelo juízo 100% digital, a tramitação, audiências de conciliação, instrução e julgamento, ocorrerão de forma virtual. Estaremos acompanhando junto ao Poder Judiciário os desdobramentos desta implementação.”
O objetivo central da iniciativa é modernizar e tornar mais eficiente o funcionamento dos juizados, por meio de: Equalização da carga de trabalho entre as unidades; Aprimoramento do uso do sistema eletrônico Eproc; Centralização e otimização do atendimento ao público; Fomento à adoção de métodos consensuais de solução de conflitos.
Mudanças por comarca
A primeira etapa do projeto abrangerá as seguintes unidades:
Florianópolis: 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central; Juizado do Continente; Juizado Cível do Norte da Ilha e Juizado da UFSC (agora exclusivamente cível)
São José: Juizado Especial Cível da comarca
Palhoça: Juizado Especial Cível da comarca
