A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) propôs a celebração de um Acordo de Cooperação Institucional com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina (SEJURI/SC) para promover a ampla observância das prerrogativas legais da advocacia, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Em encontro realizado nesta quinta-feira (17), o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, acompanhado do diretor de Defesa das Prerrogativas e Valorização Profissional, Rui Cesar Voltolini, e da procuradora Especial de Defesa das Prerrogativas da Mulher Advogada, Iara Lucia de Souza, esteve na SEJURI para formalizar o pleito de criação de um canal de diálogo contínuo e direto entre as instituições.

A secretária de Estado da Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, reafirmou o compromisso com o diálogo permanente com a classe, para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, além de promover capacitações sobre o tema junto ao sistema penal.

Entre as propostas da OAB/SC estão:

* Realização de capacitações conjuntas voltadas ao conhecimento e à aplicação das prerrogativas profissionais da advocacia;

* Estabelecimento de fluxos institucionais de comunicação direta entre a SEJURI/SC e a OAB/SC;

* Apoio imediato da OAB/SC em situações em que o exercício da advocacia encontre obstáculos, com pronta mediação e solução dos casos concretos.

“As prerrogativas profissionais não são privilégios”, ressalta Mandelli

“As prerrogativas profissionais não são privilégios corporativos, mas garantias essenciais para o livre exercício da advocacia e para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”, reiterou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli.

“A plena efetividade dessas garantias é um dos pilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa — fundamentos que sustentam o Estado Democrático de Direito”, acrescentou o diretor de Defesa das Prerrogativas e Valorização Profissional, Rui Cesar Voltolini.

A procuradora Especial de Defesa das Prerrogativas da Mulher Advogada, Iara Souza, destacou a necessidade de respeito, cumprimento e garantia das prerrogativas por parte do Estado. “Fortalecer esse diálogo institucional é assegurar que as prerrogativas sejam compreendidas como instrumento de justiça, e não de privilégio. Quando o Estado respeita quem defende, demonstra respeito pela própria democracia.”