A OAB/SC pediu para ingressar como amicus curiae na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual para pôr fim às revistas vexatórias realizadas nas unidades prisionais. A ação tramita na Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital. 

Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da entidade, Alexandre Neuber, esse tipo de revista fere princípios básicos da Constituição Federal e da Lei de Execuções Penais, além de ser ineficaz e atentar contra a dignidade dos presos e de seus familiares.

“A revista vexatória eleva a tensão no ambiente do sistema prisional, contribui para fomentar crises e acaba desviando o foco para outros problemas graves e estruturais. Há outras formas de impedir o ingresso de objetos ilícitos, como scanners corporais e revista do preso antes e depois da visita do familiar”.

Ação Civil Pública nº 033704-392.2014.8.24.0023